PARECER CNE/CES 187/2005 – APROVEITAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS – SOLICITA PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS E ADAPTAÇÃO DE DISCIPLINAS.

I – RELATÓRIO

 Maria do Carmo Peixoto, aluna do curso de Direito da Universidade Paulista, solicita a este Conselho dispensa das disciplinas Gestão Empresarial e Gestão de Grupos de Trabalho, por ter cursado a disciplina Administração na AEUDF – Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal.

Após análise dos documentos apresentados pela requerente e tendo em vista tratar-se de instituição universitária, esclarecemos que, conforme legislação em vigor, não cabe a este Conselho se manifestar sobre reconhecimento de créditos e adaptação de disciplinas por não ser sua atribuição. Tal prática é