Legislação

PARECER HOMOLOGADO(*)(*)

Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 27/6/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Escola da Serra – UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre o artigo 3º, inciso IV, letra “b”, da Resolução CNE/CEB nº 2/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e sobre a existência de normas que exijam regras formais na estruturação dos regimentos escolares dos estabelecimentos de ensino.

RELATOR: Arthur Fonseca Filho

PROCESSO Nº: 23001.000027/2006-91

PARECER CNE/CEB Nº: 003/2006

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 21/2/2006

PARECER HOMOLOGADO
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 8/5/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADAS: Clínica Integrada de Odontologia S/C Ltda. E Instituição Educacional Matogrossense

UF: MG e MT

ASSUNTO: Consulta sobre delimitação da Competência Funcional dos Conselhos de Classe e solicitação de declaração oficial em relação às normas emitidas ilegalmente pelo Conselho Federal de Odontologia para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.

RELATORES: Alex Bolonha Fiúza de Mello e Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSOS Nos: 23001.000011/2006-89 e 23001.000015/2006-67

PARECER CNE/CES 045/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 21/2/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/4/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno – UF: DF

ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.

RELATORAS: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro e Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva

PROCESSO Nº: 23001.000188/2005-02

PARECER CNE/CP 003/2006

COLEGIADO: CP

APROVADO EM: 21/2/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 22/05/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação de Ensino de Campo Grande – UF: RJ

ASSUNTO: Convalidação dos estudos realizados por Faride Ribeiro Mendonça, no período de 1986 a 1993, no curso de Direito, bacharelado, ministrado pelas Faculdades Integradas Moacyr Sreder Bastos, atual Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, mantido pela Associação de Ensino de Campo Grande, ambos com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23000.011198/2003-11

PARECER CNE/CES 042/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 21/2/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 26/07/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: MEC/Fundação Universidade Federal do Rio Grande – UF: RS

ASSUNTO: Convalidação dos estudos realizados, bem como a validade nacional dos títulos de Mestre conferidos aos participantes aprovados pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no Programa de Mestrado em Medicina Interna, com a avaliação realizada no biênio 1996/1997.

RELATOR: Arthur Roquete de Macedo

PROCESSO Nº: 23001.000008/2006-65

PARECER CNE/CES 222/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 20/9/2006

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“AMAZÔNIA:PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
CONSELHO ESTADUALDE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEE/RR
Av.SantosDumont,1861,SãoFrancisco.CEP.69.306-680
Tel.3624-1555/3224-7349

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Roraima
ASSUNTO: Análise da legislação referente ao Ensino Religioso e das Matrizes Curriculares aprovadas pelo Parecer CEE/RR nº 17/02
RELATORA: Natalina Vasconcelos Gavioli
PROCESSO: 018/2006
PARECER: CP/CEE/RR- 008/2006

APROVADO EM: 14/02/06

PROCESSO N.º 1226/2005 PROTOCOLO N.º 8.670.896-5 DELIBERAÇÃO 001/06 APROVADA EM 10/02/06 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas para o Ensino Religioso no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. RELATOR: DOMENICO COSTELLA O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o artigo 210, § 1.º, da Constituição Federal e o artigo 183, § 1.º, da Constituição do Estado do Paraná, as disposições constantes no artigo 33 da Lei n.º 9394/96, com a redação dada pela Lei n.º 9.475/97 e, considerando ainda, o Parecer n.° 01/06, que a esta se incorpora, DELIBERA:

Dispõe sobre o ensino na Marinha.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.

PROCESSO CEE Nº. : 90/2005
INTERESSADAS : Karin Cristine Gonçalves da Silva e Outras
ASSUNTO : Consulta sobre o Curso de Especialização em Gestão Escolar
RELATOR: Conselheiro João Cardoso Palma Filho

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de consulta dirigida a este Conselho pela professora Karin Cristine Gonçalves da Silva, sobre os efeitos legais produzidos pelo fato de ter cursado o Curso de Especialização em Gestão Escolar autorizado pelo Parecer CEE nº 332/03, tendo em vista que a interessada está sendo impedida de exercer a função de Vice-Diretora da unidade escolar na qual trabalha.