Legislação

Notas:

INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PODERÃO COMPENSAR ISS COM BOLSAS DE ESTUDOS

O Decreto nº 28.883/07 alterou disposições sobre a compensação do ISS para Instituições do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência. As alterações tratam: a) do limite máximo para redução do ISS e da vedação de utilização de diferença credora para outra finalidade; b) da impossibilidade de indenização ou ressarcimento nos casos de diferenças credoras; c) da compensação para instituições optantes pelo Simples Nacional. Essas disposições entram em vigor em 18.12.2007.

Parecer 295/2007-CEDF Processo nº 410.005560/2007 Interessado Colégio Barão do Rio Branco Credenciamento, por 5 (cinco) anos, do Colégio Barão do Rio Branco, Paranoá – DF. Aprovação da Proposta Pedagógica e respectivas matrizes curriculares. Autorização para a educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e médio e EJA. Dá outras providências.

Parecer 297/2007-CEDF Processo nº: 030.004352/2001 Interessado: INEB – Instituto Educacional de Brasília Credencia, por 2 anos, a partir de 2007, o INEB – Instituto Educacional de Brasília, situada à Área Especial Lote 9, Parte “B”, Setor Central, Lado Oeste, Gama – DF, mantida pelo Instituto Educacional de Brasília Ltda., com sede no mesmo endereço. Autoriza o funcionamento do ensino fundamental, com duração de 8 anos (oito) anos, séries iniciais, de 1ª à 4ª séries, em extinção progressiva. Autoriza o funcionamento do ensino fundamental, com duração de 9 anos (nove) anos, 1º ao 5º, anos iniciais, em regime de implantação gradativa. Aprova a matriz curricular do ensino fundamental, de 8 (oito) anos, séries iniciais, de 1ª a 4ª séries, em extinção progressiva (fls. 739). Aprova a matriz curricular do ensino fundamental, de 9 (nove) anos, de 1º ao 5º anos , anos iniciais, em regime de implantação gradativa (fls. 740). Aprova a Proposta Pedagógica (fls. 719 a 748). Dá outras providências.

Parecer 298/2007-CEDF Processo n° 410.003014/2007 Interessado: Colégio CEnCS Aprova a Proposta Pedagógica. Aprovação das séries finais, de 5ª a 8ª série, do ensino fundamental de oito anos, a partir do ano letivo de 2007, em extinção progressiva. Aprova a oferta do ensino fundamental de nove anos, anos finais. Aprova as matrizes curriculares do ensino fundamental. Por outra providência.

Parecer 299/2007-CEDF Processo nº 410.005413/2007 Interessado: Ideal Ensino Médio Autoriza o funcionamento da sede II, da instituição educacional Ideal Ensino Médio, unidade Hélio Prates, situada na QNG 09/11, Lotes 01/02, Taguatinga/DF, cuja mantenedora é o Colégio Ideal Ltda, situada no mesmo endereço. Aprova a Proposta Pedagógica. Autoriza o funcionamento do ensino médio.

                             Dispõe…

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 917/2007
Processo SE nº 77.800/19.00/07.3

Credencia a TecBrasil – Escola de Educação Profissional, em Caxias do Sul, para a oferta do Curso Técnico em Transações Imobiliárias – Área do Comércio.Autoriza o funcionamento desse Curso, na TecBrasil – Escola de Educação Profissional. Aprova o Plano do Curso. Determina providências.

Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias.