Legislação

PARECER CEED/RS 918/2007 – MANIFESTA-SE SOBRE A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, EM ESTABELECIMENTOS “ANEXOS” A OUTROS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 918/2007
Processo CEED n° 2/27.00/06.4

Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros. Determina providências. Encaminha cópia do Parecer ao Ministério Público da Comarca de Santana do Livramento.

18 dez 2007

00:00

ISS – decreto 28883, de 17/12/2007 – altera decreto 27523 – compensação de bolsa para deficientes

Notas:

INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PODERÃO COMPENSAR ISS COM BOLSAS DE ESTUDOS

O Decreto nº 28.883/07 alterou disposições sobre a compensação do ISS para Instituições do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência. As alterações tratam: a) do limite máximo para redução do ISS e da vedação de utilização de diferença credora para outra finalidade; b) da impossibilidade de indenização ou ressarcimento nos casos de diferenças credoras; c) da compensação para instituições optantes pelo Simples Nacional. Essas disposições entram em vigor em 18.12.2007.

18 dez 2007

00:00

DECRETO 6308, DE 14/12/2007 – DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI 8742/1993

Dispõe…

17 dez 2007

11:47

ISS – decreto 28884, de 17/12/2007 – compensação ISS com bolsas de estudos – programa de ampliação do atendimento em creches

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.

17 dez 2007

00:00

PARECER CEED/RS 917/2007 – CREDENCIA A TECBRASIL – ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EM CAXIAS DO SUL, PARA A OFERTA DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – ÁREA DO COMÉRCIO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 917/2007
Processo SE nº 77.800/19.00/07.3

Credencia a TecBrasil – Escola de Educação Profissional, em Caxias do Sul, para a oferta do Curso Técnico em Transações Imobiliárias – Área do Comércio.Autoriza o funcionamento desse Curso, na TecBrasil – Escola de Educação Profissional. Aprova o Plano do Curso. Determina providências.

17 dez 2007