Legislação Federal
14 dez 07 00:00

Resolução CNE/CES 012, de 13/12/2007 – Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20

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