GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
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RESOLUÇÃO CEE/RR Nº 01/08, de 18 de março de 2008.
Dispõe sobre a publicação anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino Credenciadas por este órgão Colegiado e as públicas mantidas pelo Poder Público.
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII do Art. 12 do Regimento Interno, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, na Lei Complementar nº 041/01, de 16 de junho de 2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Roraima, na Resolução CEE/RR nº 07/07, de 21 de setembro de 2007 e a legislação educacional complementar aplicável.
Considerando que o aparato jurídico que rege a educação nacional exige, dos diferentes níveis em que se ordena a educação nacional, marcos legais que dêem expressão formal ao espírito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando que o credenciamento das escolas e/ou instituições de ensino de educação básica coloca-se neste novo ordenamento das políticas educacionais para acompanhar, avaliar e orientar processos formativos na educação básica;
Considerando a importância da escola de qualidade, que atenda as exigências legais para o seu funcionamento;
Considerando, ainda, a necessidade de dar transparência à regularização das escolas e/ou instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Educação de Roraima.
RESOLVE:
