Legislação

Legislação

PARECER RETIFICADO (*)
(*) Retificado pelo Parecer CNE/CES nº 198/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior

UF: RJ

ASSUNTO: Consulta se as Faculdades Integradas de Jacarepaguá são autorizadas a ministrar qualquer curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância.

RELATOR: Antônio de Araújo Freitas Júnior

PROCESSO Nº: 23001.000057/2008-60

PARECER CNE/CES 165/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/9/2008

11 set 2008
00:00

APROVADO EM 10-09-2008

PROCESSO CEE Nº: 312/2008
INTERESSADA: Melina Del Carmen Candido Expósito
ASSUNTO: Consulta sobre equivalência dos diplomas de Licenciatura em Teatro e de Educação Artística ou Arte
RELATOR: Cons. João Cardoso Palma Filho

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Melina Del Carmen Candido Expósito, brasileira, portadora do RG n 34.493.281-3, Professora de Educação Básica II – Educação Artística, solicita a este Conselho, pelo expediente datado em 23 de junho de 2008, informações detalhadas sobre o Curso de Licenciatura Plena em Teatro, por ela cursado, fazendo o seguinte questionamento: ”O diploma de Licenciatura Plena em Teatro é equivalente ao Diploma de Educação Artística ou Arte para tomar posse em cargo efetivo da Rede Pública?” (fls. 02).

10 set 2008
00:00

O Parecer trata: Trata de registro de diplomas do curso de Técnico de Farmácia. Essa competência é privativa dos órgãos próprios do sistema educacional. O que pode e deve ser feito é a denúncia de eventuais irregularidades das escolas para os sistemas de ensino. Sequer lhes compete fazer exames de suficiência desses diplomados, para fins de registro profissional. O que lhes compete é verificar se o profissional em busca de registro profissional possui o correspondente diploma de técnico devidamente registrado, expedido por escola autorizada e supervisionada pelo órgão próprio do sistema educacional, cujo histórico escolar demonstre as competências profissionais constituídas pelo mesmo e que garantam o desempenho profissional das atribuições funcionais definidas em lei. Compete-lhes, também, fiscalizar se a sua profissão está sendo exercida com ética e competência, desempenhando o papel que o Prof. Dr. José Cretella Jr. chamou de “polícia das profissões”. Neste ponto, as atribuições de um ou de outro sistema não são concorrentes e sim complementares. Um cuida da educação e outro cuida do exercício profissional.

10 set 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)(*)

Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/12/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/Secretaria de Educação Básica – UF: DF

ASSUNTO: Validação de documentos escolares emitidos por organização brasileira sem fins lucrativos sediada na Alemanha.

RELATOR: Adeum Hilário Sauer

PROCESSO Nº: 23001.000126/2004-10

PARECER CNE/CEB Nº: 20/2008

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 10/9/2008

10 set 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Governo do Estado de São Paulo – UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos e validação nacional dos títulos concedidos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, nível de doutorado, ofertado entre os anos de 1993 a 2000, pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23001.000050/2008-48

PARECER CNE/CES 157/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/9/2008

10 set 2008
00:00

Aprovado em 03-9-2008

PROCESSO CEE Nº: 425/08 – Ap. Proc. SEE nº 1562/08
INTERESSADAS : SEE, USP E FUVEST
ASSUNTO : Convênio objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Avaliação Seriada da USP
RELATORA : Conselheira Maria Auxiliadora Albergaria Raveli

CONSELHO PLENO

RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Assistência Técnica do Gabinete da SEE encaminha, para manifestação deste Egrégio Conselho, Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo – SEE, a Universidade de São Paulo – USP, e a Fundação Universitária para o Vestibular – FUVEST, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Avaliação Seriada da USP – PASUSP, com o propósito de avaliar o desempenho de alunos do 3º ano do Ensino Médio regular das escolas da rede pública estadual de São Paulo, em continuidade às ações do Programa de Inclusão Social – INCLUSP – já existente e idealizado pela USP – no intuito de incrementar as relações acadêmicas existentes entre a USP, a Secretaria de Estado da Educação e as escolas da rede pública estadual de São Paulo, visando reduzir a exclusão e aproximar esses alunos da universidade pública, conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado e parte integrante do presente instrumento.

03 set 2008
00:00

APROVADO EM 03-9-2008

PROCESSO CEE Nº: 292/2007 – Reautuado em 19-6-08
INTERESSADO: Centro Educacional Paulo Nathanael Ltda
ASSUNTO: Credenciamento da Instituição e autorização de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica, de Nível Médio, e Técnico em Secretaria Escolar, modalidade a distância.
RELATOR: Cons. Hubert Alquéres

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de credenciamento da Instituição para ministrar educação a distância, e de autorização de funcionamento de Curso de Educação Profissional Técnica, de Nível Médio, de Técnico em Secretaria Escolar, protocolado neste Colegiado em 13-06-2007.

03 set 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 22/1/2010, Seção 1, Pág. 5.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Complexo de Ensino Superior de São Paulo Ltda.

UF: SP

ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Secretária de Educação Superior que indeferiu, por meio da Portaria nº 889, de 15/7/2009, o pedido de autorização do curso de Arquitetura e Urbanismo, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Mario Schenberg.

RELATOR: Antônio de Araújo Freitas Júnior

e-MEC Nº: 20078518

PARECER CNE/CES 269/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/9/2009

03 set 2008
00:00