Legislação

Legislação

O exercício de docência por pessoas não habilitadas pode, em situações justificáveis, ser autorizado pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, porém somente em caráter precário e provisório, na falta daqueles devidamente habilitados para tanto. Para eles, como indicado anteriormente, deve ser propiciada oportunidade de formação, com posterior possibilidade de integração na carreira de magistério.

08 out 2008
00:00

O Parecer trata do processo de proposta de Diretrizes Operacionais de Educação de Jovens e Adultos – EJA, especificamente no que concerne: 1) aos parâmetros de duração e idade dos cursos para a EJA; 2) aos parâmetros de idade mínima e de certificação dos Exames na EJA; 3) ao disciplinamento e orientação para os cursos de EJA desenvolvidos com mediação da Educação a Distância, com reexame do Parecer CNE/CEB nº 11/2000 e adequação da Resolução CNE/CEB nº 1/2000, que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

08 out 2008
00:00

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADOS: Vera Regina Magalhães Baggetti e outros – UF: MT

ASSUNTO: Retificação da decisão contida no Parecer CNE/CES nº 245/2007, à vista de jurisprudência adotada pelo Conselho Nacional de Educação e homologada pelo Ministro da Educação.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000075/2007-61

PARECER CNE/CES 192/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/10/2008

08 out 2008
00:00

A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida – regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

03 out 2008
00:00

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.513, de 2007, que “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”).

25 set 2008
00:00