Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo de pagamento dos créditos neles previstos, o pagamento das contribuições sociais deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela do acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, se não tiver expediente bancário no dia 20.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*)
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 INTRODUÇÃO A Educação Profissional vem passando por constantes definições e…
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO O Diretor Executivo da FUNDAP – Fundação de Desenvolvimento…
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo…
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Magnífica Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual Paulista…
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais os registros escolares…
– RPS E OUTROS DOCUMENTOS EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E – NOTA FISCAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. (Vide Decreto nº 8.136, de 2013)…
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e objetivando simplificar as operações relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NOTA CARIOCA, visando principalmente a facilitar sua emissão por contribuintes de menor capacidade organizacional,
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