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PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO…
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as…
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O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 23 da Lei nº 9.394, de 20…
I – RELATÓRIO I.1. Trata este parecer de demanda do titular da Secretaria Estadual de…
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Comprovante anual de Retenção de CSLL, COFINS E PIS/PASEP (LEI 10.833/2003, art. 30).
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