LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Mensagem de veto Altera a Lei…
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Mensagem de veto Altera a Lei…
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei 12.435 de 2011, em especial seu artigo 2º que estabelece que é objetivo da assistência social a “habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”;
A integração à vida comunitária da pessoa com deficiência no campo da assistência social deve ser entendida como “inclusão à vida comunitária”, adequando-se às lutas históricas dos movimentos das pessoas com deficiência e aos seus avanços conceituais;
A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária “é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade”.
PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 11/6/2012, Seção 1, Pág. 13.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Associação Paulista de Educação e Cultura/Universidade Guarulhos – UF: SP
ASSUNTO: Convalidação de estudos e validação nacional de títulos de Mestre em Administração de Empresas ofertado pela Universidade Guarulhos.
RELATOR: Luiz Antonio Cunha
PROCESSO Nº: 23001.000026/2011-12
PARECER CNE/CES 242/2011
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 5/7/2011
PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 14/10/2011, Seção 1, Pág. 16.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – UF: DF
ASSUNTO: Alterações em programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pelo CTC/CAPES, requeridas pelas IES.
RELATOR: Paulo Speller
PROCESSO No: 23001.000051/2011-98
PARECER CNE/CES 246/2011
COLEGIADO CES
APROVADO EM: 5/7/2011
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia Ltda. – UF: GO
ASSUNTO: Recurso contra decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio do Despacho nº 64/2010, determinou a desativação do curso de Farmácia da Faculdade Instituto do Brasil, com sede no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
RELATOR: Luiz Antônio Cunha
PROCESSO Nº: 23000.004082/2010-47
PARECER CNE/CES 243/2011
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 5/7/2011
PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 30/9/2011, Seção 1, Pág.42.
Portaria n° 439, publicada no D.O.U. de 26/10/2011, Seção 1, Pág.15.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Associação Educacional Governador Ozanam Coelho – UF: MG
ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio da Portaria n° 796/2010, indeferiu pedido de autorização do curso de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Ubaense Ozanam Coelho – FAGOC, com sede no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais
RELATOR: Reynaldo Fernandes
PROCESSO Nº: 23001.000128/2010-49
PARECER CNE/CES 164/2011
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 1°/6/2011
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas…
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Reabre o prazo de que trata a alínea “a” do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.
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