PROJETO DE LEI 3179/ 2011 – ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 23 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERTA DOMICILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 23……………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………….