PARECER CNE/CES 243/2011 – RECURSOS CONTRA DE DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO Nº 64/2010, DETERMINOU A DESATIVAÇÃO DO CURSO DE FARMÁCIA DA FACULDADE INSTITUTO DO BRASIL

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade do Instituto Brasil – FIBRA, mantida pelo Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia Ltda., instituição privada com fins lucrativos, localizada na BR 060/153, km 97, nº 3.400, bairro São João, Município de Anápolis, Estado de Goiás, recorreu contra os efeitos do Despacho nº 64/2010 da SESu, que determinou a desativação do curso de Farmácia, “tendo em vista a gravidade das irregularidades constatadas”.

 A IES foi credenciada pela Portaria MEC nº 1.819, de 15/8/2001, solicitou seu recredenciamento e aguarda a avaliação institucional pelo INEP