RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 164/2011 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA N° 796/2010, INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso administrativo interposto pela Associação Educacional Governador Ozanam Coelho S/C Ltda, mantenedora da Faculdade Ubaense Ozanam Coelho – FAGOC, contra a decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu) que indeferiu o pedido de autorização do curso de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Ubaense Ozanam Coelho – FAGOC. A decisão administrativa se deu com base na Portaria SESu no 796, de 30 de junho de 2010, publicada no DOU de 1º de julho de 2010.

Histórico

 1. Em 31/1/2006, mediante o Registro SAPIEnS