Legislação

RELATÓRIO O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), por meio da…

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO…

A sessão II, trata “do direito à educação”, nos artigos 7 a 13, dentre outros assuntos, trata sobre a inclusão e, em especial, destaque-se o artigo 10, que descreve “é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado e gratuito, preferencialmente na rede regular de ensino”. Importa, neste sentido, destacar que a obrigação de incluir é do Estado na rede regular de ensino, e não da iniciativa privada de inclusão na rede particular ensino regular, ou seja, cumpre ao Estado o dever de incluir os jovens (considerados de 15 a 29 anos) na rede pública de ensino regular ou especial.”

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Tatiana Tolentino Mosca, RG nº 28997221, Professora, Licenciada em…

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no…

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 68, de 30 de julho de 2013 – Estabelece normas complementares…

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a…

  COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS EMENTA Parecer nº 543/2013 – Responde consulta sobre matrícula…

Notas iniciais: É momento de iniciar os preparativos para a entrada da nova obrigação acessória componente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Foi Publicado no Diário Oficial da União de 18.07.2013(pg. 25), a aprovação do LAYOUT final da Escrituração Fiscal Digital das Informações Previdenciárias e Sociais – EFD SOCIAL. Com previsão de obrigatoriedade para Janeiro de 2014, é o momento de iniciar a preparação de processos e sistemas informatizados para atendimento de mais esta obrigação acessória. Até o final desta semana deverá estar disponível para download o Manual de Orientação para a EFD SOCIAL.

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DELIBERAÇÃO CEE Nº 337, DE 16 DE JULHO DE…