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DECRETO 8077, DE 14/08/2013 – REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO, E O REGISTRO, CONTROLE E MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DOS PRODUTOS DE QUE TRATA A LEI 6360, DE 23/07/1976

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

14 ago 2013
16:23

LEI 12852, DE 5/8/2013 – INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS

A sessão II, trata “do direito à educação”, nos artigos 7 a 13, dentre outros assuntos, trata sobre a inclusão e, em especial, destaque-se o artigo 10, que descreve “é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado e gratuito, preferencialmente na rede regular de ensino”. Importa, neste sentido, destacar que a obrigação de incluir é do Estado na rede regular de ensino, e não da iniciativa privada de inclusão na rede particular ensino regular, ou seja, cumpre ao Estado o dever de incluir os jovens (considerados de 15 a 29 anos) na rede pública de ensino regular ou especial.”

05 ago 2013
00:00