Direito Tributário

Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula ...

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. PRELI...

Participação no capital social ainda que abaixo de 10% acrescentou no objeto social a construção e incorporação de imóveis. Vedação prevista no inciso XIV do art. 9° da Lei nº 9.317/96 e, ainda, não atende a exceção contida no art. 9º inciso XIX, § 2...

Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre...

Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Adelmir Santana, deu parecer favorável ao projeto; mas como foram acatadas emendas, houve pedido de vista, e votação ficou para o dia 28 deste mês

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 128...

Ementa: Os valores relativos ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT não estão sujeitos à retenção na fonte e não constituem rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste anual. Ressalva-se, contudo, os valores retidos ...

Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 2004, a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16.11.2006, no DOU de 17.11.2006, deve-se considerar que os valores pa...

Cabe-nos inicialmente dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os direitos tributário, financeiro e econômico, sendo que, no âmbito da legislação concorrente cabe a União Federal a responsabilidade...

Ementa: DANO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. Para que o valor da indenização recebida se situe fora do campo de incidência do imposto de renda, impõe-se comprovar que o montante recebido se vincula à efetiva perda patrimonial sofrida por ação de terceiros,...