PREVIDENCIÁRIO – DECADÊNCIA. 05 ANOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS

ACÓRDÃO 206-00.469

Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara

2º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 206-00.469 em 14.02.2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE INSENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.

I – Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de