Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 01.05.43, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na De...
São passíveis de não incidência da contribuição previdenciária os custos relativos a Plano Educacional que contemple cursos profissionalizantes de nível médio e graduação e preencham os demais requisitos legais. Diverge do critério legal o Plano em q...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime, a partir de 2010, poderá utilizar a “ferramenta do agendamento”.
Este novo serviço visa facilitar o processo de ingresso no ...
A intimação de 110,7 mil empresas que estão devendo à Receita Federal inaugurou um novo padrão de notificação dos contribuintes para aumentar a arrecadação em meio à crise econômica. As intimações foram enviadas na última sexta-feira (9).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (13) projeto de lei que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da ...
DOU 19.10.2009
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos espe ciais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atri...
SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSOLIDAÇÃO E DEMAIS EFEITOS DOS PARCELAMENTOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
Regularidade fiscal do sujeito passivo. Possibilidade de reconhecimento.
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DOM 16.10.2009
A Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, trouxe a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais, pagamento de dívidas de pequeno valor, e de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI ou de saldos remanescentes de programa...
A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista das dívidas com a PGFN/RFB.
Os débitos de qualquer nat...
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