Direito Tributário

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O Projeto de Lei 141/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda...

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto...

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade essencial para microempreendedores individuais (MEI), microempresas...

Turma reconhece validade de acordo coletivo na definição das regras do programa Por unanimidade, a...

Segundo o site do Simples Nacional, dos dias 30 de setembro a 04 de outubro...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (3) a...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas...