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Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte…
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RECURSO ESPECIAL Nº 2004215 – SP (2022/0151245-9) – DECISÃO EM 09/08/2022) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…
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Receita Federal publicou, no dia 12 de agosto, a Portaria RFB n.º 208/2022, autorizando a…
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