Direito Tributário

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente decisão afastou do...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta...

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O INSS interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente, condenando o instituto de...

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Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos...

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência...

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

ALTERADO O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PELA LEI 12973/2014 A PARTIR DE 01/01/2015 O conceito...