Direito Tributário

ALTERADO O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PELA LEI 12973/2014 A PARTIR DE 01/01/2015 O conceito...

  Trata-se de agravos internos interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional e pela Sociedade Universitária Gama Filho contra decisão...

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.369 DISTRITO FEDERAL RELATORA  : MIN. CÁRMEN...

HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO CERTIFICADO EMITIDO PELO CNAS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HISTÓRICO DE TÍTULOS – CEBAS...

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O Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou recentemente a impossibilidade do fisco de se utilizar de informações de contas e movimentações bancárias dos contribuintes. Diversos tribunais federais e inclusive o Supremo Tribunal Federal já s...

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DOU de 25/07/2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de...

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