Direito Tributário

EMENTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024 – Prevê condições para...

O Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater o PLP 68/2024, que institui o...

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O documento abaixo, apresenta o projeto da Lei Complementar contido na Reforma Tributária e, o...

O Supremo Tribunal Federal – STF, julgando os Recursos Extraordinários nºs 599.658 (Tema 630) e...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (17) a regulamentação...

QUESTÃO: Uma construtora contratada realizou a edificação de um prédio escolar no ano de 2017,...

A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50...