Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recurso Fiscais analisou recurso especial de divergência de...
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Ao contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, as mudanças no Simples Nacional,...
De tempos em tempos a união, estados e municípios por meio de suas administrações fazendárias...
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É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário-maternidade não tem...
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TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO. CEBAS. PROVADA CERTIFICAÇÃO ATÉ...
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