Direito Tributário

No dia 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017, que...

Da impenhorabilidade de bens. No curso do mês de maio de 2017, foi prolatado um...

Cobrança de dívida fiscal A cobrança da dívida ativa é regida pela Lei nº 6.830/80...

Notas: O nome do parcelamento não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é...

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios...

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