Direito Tributário

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...

O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança...

Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno...

Diante das dificuldades identificadas no processo de requerimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência...

INSTITUIÇÕES SEM FINS ECONÔMICOS OU DE LUCRO PODEM GOZAR DAS IMUNIDADES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019,...

A 5ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento ao agravo de instrumento proposto por um...

  A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quinta-feira (2) a votação da proposta de reforma...

QUESTÃO: Temos como regra reter o ISS dos prestadores de Serviços estabelecidos fora do Município...

Reforma tributária deve criar regra que impede o Fisco de baixar mais de 1.000 resoluções...