Direito Tributário

TÍTULO IITÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: Art. 1º No exercício financeiro de 1984, as parcelas de antecipação do imposto de renda de que trata o item

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Vigência   Altera a legislação do...

  Vigência (Vide Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência) Altera a legislação do imposto sobre a...

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono...

ATUALIZADA EM 05/05/2011

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

EMENTA - a) importâncias recebidas a título de bolsa de estudos, escapam à incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração pessoal do beneficiado; b) as quantias pagas a estagiários estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na ...