Direito Tributário

Entrou em vigor, agora no mês de julho, o Simples Nacional – o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas que valerá para União, estados, municípios e Distrito Federal.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da "reserva do plenário".
Segundo esse princípio, para uma das Turmas o...

Academia de Tênis não se enquadra como instituição filantrópica e deve recolher Imposto Sobre Serviços (ISS). O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Luiz Fux decidiu que a Academia de Tênis de Brasília não é entidade...

Faltam 11 dias para Simples Nacional, que unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e o contribuição patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal, entrar em vigor. O novo regime especial unificado de arrecad...

A Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 41 da lei que criou o Supersimples. A norma instituiu um tratamento tributário diferenciado e mais...

Criado para desonerar MPEs, o Supersimples não é um bom negócio para empresas prestadoras de serviço.

Prestes a começar a valer, o Simples Nacional, parte da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ainda suscita dúvidas e discuss...

As propostas do governo que permitem a execução fiscal administrativa e a negociação entre fisco e contribuinte já têm críticos entre os juízes federais. Apesar de oficialmente a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ainda não ter uma posi...

Muitas empresas terão sua carga tributária aumentada com o novo sistema, que entrará em vigor em 1º de julho.
São Paulo.- O Supersimples, novo sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que entrará em vigor em primeiro de julho, vai ...

As primeiras normas que regulamentam parte da Lei Complementar nº 123, que criou o Supersimples, foram publicadas no Diário Oficial desta semana. As três medidas editadas são do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão responsável ...

Proposição: PLP-25/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:Barbosa Neto - PDT /PR
Data de Apresentação: 15/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade