Direito Tributário

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.

A verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial. Por isso não incide sobre ela a contribuição à Previdência Social. A Primeira Turma do Superior Tribuna...

O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobil...

O patrimônio de uma empresa não pode ser gravado com penhora para garantir débitos de outra, embora ambas pertençam aos mesmos sócios. Por falta de expressa previsão legal, a 21ª Câmara Cível do TJRS livrou da penhora os bens da Agropecuária Piratini...

A Micro e Pequena Empresa inscrita no Simples Nacional já pode entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Simples ano 2008. Com aproximadamente quatro meses de antecipação, a Receita Federal disponibilizou o programa de recepção ...

Hugo de Brito Machado* A Procuradoria da Fazenda Nacional anuncia que vai incluir no SERASA os nomes dos contribuintes que considera em débito, como forma de criar o constrangimento que os levará a pagar as quantias cobradas. Sustenta que está a t...

STJ derruba artigo de lei sobre seguridade social

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I...

A Fazenda pode começar a enviar os nomes dos devedores da dívida ativa da União para o Serasa em poucas semanas. Em estudo na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) há quase dois anos, a nova técnica de arrecadação será regulamentada em um des...