Foi publicada no dia 12/05/2021 a Lei nº 14.151. Essa lei estabelece o afastamento da...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
MEDIDA PROVISÓRIA 1045 ESTABELECE NOVO PROGRAMA DE REDUAÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE TRABALHO Governo...
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