Direito Trabalhista

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Paradigma. A prova produzida não autoriza a equiparação salarial pretendida pelo reclamante. Por não terem sido preenchidos os requisitos elencados no artigo 461, da CLT, a reforma do julgado se impõe. Absolve-se a reclamada da...

Pode-se dizer que os altos empregados estão inseridos em o que alguns denominam de zona gris do Direito, já que estes estariam situados, caso fosse feita uma escala hierárquica de subordinação, entre os empregados comuns (ou operários) e os autônomos...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribu...

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O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, CLT determina que:

“CLT - Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeit...

O aviso prévio é o instrumento pelo qual uma parte dá ciência à outra de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, até então existente entre ambas, sendo caracterizado como um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor....

Os sindicatos são obrigados a efetuar o pagamento de custas processuais ao recorrerem à Justiça trabalhista. Esse foi o entendimento usado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao identificar a falta desse pagamento em uma ação movida pelo S...

Não é abusiva nem ilegal a multa aplicada pela fiscalização do trabalho a empresa que desconta da folha de pagamento de trabalhador rural não-sindicalizado contribuição assistencial destinada a sindicato.

Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) para levantamento do FGTS e das guias para recebimento ...

O empregador é obrigado a abonar as faltas desde que formalmente comprovadas por atestado médico.

A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. No entanto, não são raros os cas...