AULAS INTERCALADAS – TEMPO LIVRE

Ementa: É sabido que a definição de aula intercalada tem como pressuposto a existência de um tempo livre do professor que pode usá-lo mesmo para atividades particulares, e sua duração há de ser ajustada a essa finalidade. Na definição da jornada de aulas consecutivas exige-se, a impossibilidade de não exercício de qualquer atividade pelo professor entre uma aula e outra, não possuindo a concessão de intervalo de vinte minutos o condão de descaracterizá-la.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. AULAS INTERCALADAS. HORAS EXTRAS.

No art. 318, CLT