Direito Trabalhista

Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho...

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de ...

Nova edição das Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho

Ementa: No caso, restou configurado o vínculo empregatício pois, os cursos livres ministrados pelo professor englobam a atividade fim da empregadora e são por ela controlados, sendo as aulas ministradas em suas dependências, bem como havendo normas ...

EMENTA: O objetivo da garantia semestral é proteger o professor que, dispensado no curso do semestre letivo, teria dificuldade de conseguir recolocação profissional. A previsão em norma coletiva é de que os períodos em que pode haver a dispensa, sem ...

Ementa: A CLT estabelece que a remuneração dos professores será calculada com base no número de aulas semanais. O aludido dispositivo não exclui expressamente do cálculo o cômputo de período em que eventualmente tenha que exercer junto à instituição...

Ementa: A hora atividade é percentual destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo professor, fora do estabelecimento com atividades ligadas à preparação de aulas, provas e correção, conforme previsto em instrumento normativo. O exercíc...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o direito de quitar seus débitos com precatórios e considerou que seus bens são impenhoráveis. Reformou assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho...

Uma professora contratada pelo Município de Várzea Alegre, no Ceará, com jornada de quatro horas diárias, teve reconhecido seu direito a receber pelo menos um salário mínimo por mês. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1),...

Ementa: Cabe a rescisão contratual de professor por justa causa, quando este se utiliza de estranhos métodos pedagógicos que visam a aplicação de penalidades aos alunos. O juízo de base reconheceu a validade do ato patronal que rescindiu o contrato d...