Direito Processual

A existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente sempre parte mais fraca na relação jurídica discutida.

Publicado no DOE -2 RJ em 2 abr 2009   Estabelece normas sobre Atos e...

Depois que o recurso é escolhido para ser julgado como paradigma pelo rito da Lei de Recursos Repetitivos, a parte não pode desistir do julgamento. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17/12) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...

É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória. Outrossim, o prazo para o redirecionamento da ação de execução fiscal, quanto ao sócio responsável pelo pagamento, é de cinco anos a c...

Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA

Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...