Direito Tributário/Imunidades

                             Dispõe...

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.

ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO.

1. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram ef...

Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), integrantes da força-tarefa que investiga irregularidades cometidas por entidades filantrópicas, estudam uma medida para que o Ministério da Previdência Social (MPS) julgue, no menor prazo possível...

Processo nº 10930.006179/2003-12
Recurso nº 129.341 Voluntário
Matéria PIS
Acórdão nº 202-17.740
Sessão de 27 de fevereiro de 2007
Recorrente UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.
Recorrida SDRJ em Curitiba -P...

Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui ...

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decr...

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL – REGÊNCIA -ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM – HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES –RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA ...

Ementa: Certo é que, interpretando, sistematicamente, os dispositivos constitucionais, conclui-se que as instituições sociais que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", são aquelas que efetivamente prestam assistência socia...

Dispõe sobre a inscrição prévia nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF como condição essencial para pedido de Registro, CEAS e Renovação de Certificado, nos processos refere...

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências....