ISS – ENTIDADE DEDICADA Á FILANTROPIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE

Execução fiscal – Entidade dedicada ao ensino, à filantropia e à assistência social – Imunidade tributária – Aplicabilidade – Existência dos requisitos do art. 14, I, do CTN – Existência, outrossim, de questão prejudicial, consubstanciada em decisão proferida nos autos de ação anulatóría, onde se reconhece a existência da imunidade em questão – Decisão de primeiro grau que acolhe os embargos à execução fiscal – Apenas o recurso de ofício interposto – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n9 563.424-5/0-00, da