Direito Tributário/Imunidades

Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, a entidade deve comprovar que atende todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde o requerimento da mesma, em razão de caráter declaratório da concessão de isenção.

Ocorreu ontem, 04/06/2008, na Procuradoria Geral da República, em Brasília/DF, a Assembléia de Eleição que escolheu os 9 (nove) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Assistênc...

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprime...

Data de publicação: 13/05/2008

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) prorrogou o prazo para a prestação de contas eletrônicas e a validade das certidões das entidades de Utilidade Pública Federal (UPF) e das Organizações da Sociedade Ci...

Ementa: Conforme preconiza o CTN, em seu art. 14, o direito à imunidade tributária é permanente, embora seu exercício possa eventualmente ser suspenso. Portanto, se a instituição de educação ou de assistência social, atende os requisitos da lei quant...

Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que o Projeto de Lei 3021/08, do Poder Executivo, servirá para identificar as entidades de assistência social que atuam com seriedade. O projeto modifica as regras de concessão de certificado para as ent...

As entidades beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos estão obrigadas a recolher ICMS. A imunidade é permitida por lei nos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou serviços dessas instituições. Isso não quer dizer que elas ...

Dirigentes de mais de 60 entidades das áreas de saúde e educação, suspeitas de usar títulos de filantropia falsos para não pagar impostos, serão intimados pela Polícia Federal (PF) para depor na próxima semana. A PF e o Ministério Público (MP) têm in...

Observa-se que não há de se falar da existência ou não de autorização para realização de bingo. Pois tal elementar somente é afeta ao tipo do artigo 51 da Lei de Contravenções Penais, referente a "loteria não autorizada", dentre as quais se inclui, p...