Direito Tributário/Imunidades

Consultoria jurídica do ministério avalizou em março perdão a entidades acusadas de irregularidades

A anistia concedida pela Medida Provisória 446 às entidades filantrópicas devedoras da Previdência Social vinha sendo defendida desde...

21/11/2008 - 16h26 - Garibaldi diz acreditar que governo vai revogar MP das Filantrópicas para Congresso apreciar projeto de lei sobre o tema.

Ao sair de seu gabinete no início da tarde desta sexta-feira (21), o presidente do Senado F...

BRASÍLIA - A decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves, de devolver ao Executivo a Medida Provisória 446, que concede isenção fiscal a entidades filantrópicas acusadas de fraude, revoltou os parlamentares ligados ao governo. Líder do govern...

A norma que pretende regular as Limitações ao Poder de Tributar trata as IMUNIDADES como...

Brasília - O governo patrocinou esta semana uma anistia geral e irrestrita às instituições que tentam renovar seus certificados de filantropia. No final da Medida Provisória 446, editada na segunda-feira, há três artigos polêmicos, tornando automá...

Arquiva, de ofício, todos os processos de pedido de Registro ou de Reconsideração de Registro que estavam em trâmite neste Conselho, com base na MP 446/2008.


VIDE:

1 - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 058, DE 25/06/2009 – DESA...

Altera os incisos I e II do Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005 que dispõe sobre orientação para regulação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


VIDE:

1 - RESOLUÇÃO 036, DE 16/04/2009 – REVOG...

Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social...

Muitas organizações sem fins lucrativos enfrentam dificuldades para lidar com a operacionalização do recebimento de doações. Afinal quais são os tipos de doação permitidos no ordenamento jurídico? Deve ser adotado um procedimento especial? Existe ...

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 27, inciso II, alínea "h", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,...