Direito Tributário/Imunidades

Com a publicação da Medida Provisória nº 446/2008, o CNAS deixou de ter competência para...

As incertezas lançadas pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a validade da MP (medida provisória) 446, que trata da certificação de entidades filantrópicas, serão esclarecidas em janeiro pelo Senado. O presidente do Senado, Gari...

Oposição conseguiu adiar ontem na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado a votação do projeto de lei do governo que substituiu a MP (medida provisória) das Filantrópicas. Os governistas se articularam para acelerar a votação do texto com ...

Representantes da Frente Brasileira do Terceiro Setor estiveram em Brasília no dia 10/12/2008 pedindo o apoio de deputados e senadores à luta contra a instabilidade na legislação do segmento.

Dispõe sobre a emissão de certidões, relacionadas a processos de registro, de concessão e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.<

Garibaldi devolveu MP que prevê anistia a entidades sob suspeita. Ele quer agilidade para resolver questão para não prejudicar instituições.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), afirmou nesta segunda-feira (1) que caberá...

O Marco Regulatório Legal do Terceiro Setor foi o tema da reunião de novembro do Conselho Empresarial de Responsabilidade Social do Sistema FIRJAN, que contou com a participação do Renato Benine, coordenador do Projeto Marco Legal e Políticas Públ...

O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção...

Consultoria jurídica do ministério avalizou em março perdão a entidades acusadas de irregularidades

A anistia concedida pela Medida Provisória 446 às entidades filantrópicas devedoras da Previdência Social vinha sendo defendida desde...