Direito Tributário/Imunidades

Ementa: Imunidade sobre o imposto de renda para Instituição de Ensino sem Fins Lucrativos com base na Constituição Federal. Este entendimento tem sido adotado pelos Tribunais pátrios no sentido de que a renda obtida não configura desvio de finalidad...

Ementa: Apesar de a concessão de Bolsa de Estudos se tratar de um benefício concedido por liberalidade da Universidade, certo é que, não cabe o cancelamento da bolsa, de forma unilateral, pela instituição de ensino devido à alteração das regras em r...

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Baseado nas leis e obediente à elas, o Estado brasileiro está fundamentado em um complexo de normas dispostas hierarquicamente, que têm a Constituição Federal como fundamento supremo e último. Dessa monta, infere-se que a...

Porto Alegre - O Ministério Público Federal em Caxias do Sul ajuizou 45 ações civis públicas contra a União e contra 45 entidades, com sede na região, que tiveram seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) renovado pelo ...

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, defendeu nesta terça-feira (17), em visita ao presidente do Senado, José Sarney, a aprovação urgente de uma proposta que altere as regras para a certificação de entidades filan...

Brasília - A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) encaminhou nesta quinta-feira (12) ao Congresso ofícios em que pede a edição de um decreto legislativo retirando qualquer efeito da Medida Provisória n.º 446/2008, a MP das Filantrópi...

Perguntas e respostas sobre os procedimentos adotados pelo CNAS. 1)      O que a...

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

CONSIDERANDO a rejeição pelo Congresso Nacional e...

Revoga as Resoluções CNAS n.º 96/2008, de 11/12/2008, e n.º 22/2009, de 04/03/2009, e restabelece, na íntegra, o Anexo I da Resolução CNAS n.º 191/2005, de 10/11/2005.

As entidades que não se enquadram na regulamentação do art. 3º da LOAS possam se registrar e pleitear o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social diretamente no CNAS, dispensadas de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Socia...