Direito Tributário/Imunidades

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 VEJA REDAÇÃO  ATUALIZADA E ANOTADA NO...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24...

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Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2...

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O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Org...

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Deputados comemoram aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 20/2005 que regulamenta a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara e segue agora para a sanção do Presidente da Republica.<...

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (29) projeto de lei que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social para os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a responsabilidade de conceder e renovar ...