Direito Penal

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Deixar de fazer anotação em carteira de trabalho não é crime, mas falta administrativa grave. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 3ª V...

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Denunciado como incurso nas sanções do artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/98, isso porque, em 21 de março de 2008, por volta das 09h55min, na Avenida Farrapos, 2840, em comunhão de esforços e conjugação de vontades picharam muros de edificação localiz...

Crianças são sempre vulneráveis e é obrigação do Estado protegê-las contra qualquer forma de abuso...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (20)...

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Penal e processo penal. Recurso especial. Violação ao artigo 8º, Inciso i, da lei nº 7.853/89. Ocorrência. Analogia. Impossibilidade no direito penal. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou Cessação da inscrição de pessoa portadora de def...

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