Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não houve ilícito penal na conduta da professora do ensino fundamental que se recusou a receber uma aluna com deficiência auditiva em sua classe. O episódio ocorreu na Escola Municipal Josafá Machado, no Rio Grande do Norte, no ano letivo de 2004. A aluna foi impedida de frequentar a classe sob a alegação de que já havia outra criança com necessidades especiais na turma e houve a recomendação de que os pais buscassem outra turma junto à mesma escola. Segundo a professora, não seria possível conduzir os trabalhos de forma regular com a presença da segunda criança com necessidades especiais na turma.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que tipifica o crime de intimidação escolar ou bullying. A proposta prevê pena de detenção de um a seis meses, além de multa, para esses casos.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei para que os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, adotem estratégias de prevenção e combate a práticas de intimidação e agressão recorrentes entre os integrantes da comunidade escolar, conhecidas como bullying. O texto segue agora para análise da Câmara e poderá fazer parte da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB).

Extraído de: Superior Tribunal de Justiça – 27 de Abril de 2011

A lei que determina política antibullying nas escolas municipais e particulares de Curitiba já está em vigor. A iniciativa é do vereador Pedro Paulo (PT) e de Mario Celso Cunha, agora secretário especial para Assuntos da Copa. Para colocar a lei em prática, a Secretaria Municipal de Educação informou que já realiza um trabalho prévio.

Um homem de 23 anos foi preso após pichar a sala de aula e o banheiro da escola municipal em que estuda no bairro Coophasul, região norte de Campo Grande. A denúncia foi feita pela própria diretora da instituição.

O estudante universitário Lucas Zebral de Melo Albuquerque, aluno da Fumec (Fundação Mineira de Educação e Cultura), em Belo Horizonte, foi condenado a um ano e oito meses de prisão – convertidos em prestação de serviços à sociedade -, além de multa, por injúria contra um professor da instituição. Ele foi acusado de dar encontrões propositais no docente e “insinuar, com expressões chulas, que o professor seria homossexual”.

O jovem Rafael Soares Ferreira foi condenado a 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de homicídio triplamente qualificado de professora, em novembro de 2010. O julgamento pelo Tribunal do Júri da Capital ocorreu nesta segunda-feira (5/12) e foi presidido pelo Juiz da 1º Vara do Júri, Volnei dos Santos Coelho.

 Desde 21 de setembro de 2010 a redação da Lei n.º 4.725/2006, foi alterada por…