Direito Educacional

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Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar audiências públicas com especialistas para discutir proposta...

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O Senado aprovou na terça-feira (14) a validade permanente para laudos que atestem deficiência irreversível....

Apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto altera a Lei 11.947/09, que trata da...