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Direito Educacional

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PARECER CE/DF 211/2007 – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS – ANOS INICIAIS E FINAIS – COM IMPLANTAÇÃO GRADATIVA A PARTIR DE 2007, EM CONVIVÊNCIA COM O ENSINO FUNDAMENTAL DE 8 (OITO) ANOS EM EXTINÇÃO PROGRESSIVA

Parecer 211/2007-CE/DF Processo n° 030.004285/2006 Interessado: Escola Paroquial Santo Antônio Pela autorização de funcionamento do ensino fundamental de 9 (nove) anos – anos iniciais e finais – com implantação gradativa a partir de 2007, em convi...

28 ago 2007
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Resolução CNE/CES 005, de 04/09/2007 – Altera o prazo previsto no art. 3º da Resolução CNE/CES 002, de 09/06/2005, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007

Altera o prazo previsto no art. 3º da Resolução CNE/CES nº 2, de 9 de junho de 2005, que d...

27 ago 2007
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