MENSAGEM 862, DE 19 DE NOVEMBRO 2007

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5, de 2004 (no 7.701/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao dispositivo abaixo:

 Inciso II do caput do