Direito Educacional

Ementa: Guarda de menor Guarda paterna que melhor atende aos interesses da criança. Apelação –...

Fato consumado não pode impedir acesso a níveis mais elevados do ensino. Portanto, ato que impede a realização de prova e ilegal.

Menor de 18 anos aprovado em vestibular para o curso superior, demonstrando o amadurecimento intelectual necessário à conclusão do ensino médio e à matrícula na faculdade, não é razoável ter-se como empecilho o limite de idade (18 anos) imposto à rea...

A quaestio juris debatida no caso versa sobre a inscrição em curso supletivo de aluno menor de idade que pretendia obter certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar em instituição de ensino superior em cujo exame de admissão, vestibu...

1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere pedido de antecipação da tutela, onde o autor requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior.
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Instituições privadas de ensino pedem agilidade na proposta de inclusão de cursos a distância no financiamento estudantil

RELATÓRIO O Conselho Nacional de Educação já foi instado, em mais de uma ocasião, a...

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

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