Direito Educacional

Prefácio  A escola particular é instituição sui generis: além de ser empresa como qualquer outra,...

  Pedido, de expedição de alvará de autorização para menor estudar a noite. Sentença deferindo com...

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Com relatório favorável pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 375/2005 fixa normas de organização, funcionamento e avaliação da educação superior pública e privada. A prop...

A Justiça de Mato Grosso decidiu que um estudante inadimplente com o Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura (ICEC) pode apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal avaliou que, como a instituição perm...

O ano de 2014 começa com modestas esperanças no setor da educação. O PNE (Plano...

Institui a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas escolas situadas no Município do Rio de Janeiro.

A Comissão de Educação da Câmara dos deputados aprovou a possibilidade de matrícula no ensino fundamental para crianças com seis anos incompletos de idade.

Desde 2005, a legislação (Leis 11.114/05 e11.274/06) antecipou a matrícula no ens...

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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Diretora Geral do Colégio Visconde de Porto Seguro...