Direito Educacional

REAJUSTE DE MENSALIDADE

Conselho Federal de Educação Consulta sobre o teor do art. 29, § 2º, da Medida Provisória nº 176, de 29.03.1990 Relator: Genaro de Oliveira Parecer 397/90 Aprovado em 03/04/90

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Dá nova redação ao art. 2º da Deliberação nº 122/85.

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SERVIÇO PÚSBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO nº3, de 13 de outubro de 1989 Disciplina a cobrança de Encargos Educacionais nas Instituições do Sistema Federal de Educação.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...

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