Fardamento escolar – uniforme escolar – impedimento ao aluno de assistir aula

Os constantes conflitos entre escolas e responsáveis de alunos acerca da proibição de acesso e permanência de alunos em classes de aula em razão da falta uniforme tem sido motivo de ações judiciais e, assim, é prudente as escolas observarem:

1 – A ciência por escrito da exigência do fardamento aos responsáveis, fazendo constar dessa ciência que o descumprimento poderá ensejar a objeção do aluno em ingressar nas dependências da escola em dias de aulas.

2 – A legislação federal e, de um modo geral, normas infralegais, emanadas dos Conselhos