Ocorreu o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6614 que questionava o…
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Ensino privado: STF anula lei que estende promoções a antigos alunos Ministros entenderam que houve…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020 do Pará,…
A Lei 15.854/15 fere o princípio da livre iniciativa econômica e a livre concorrência, previstas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Rio de Janeiro que regulamentava a atividade…
O Juiz de Direito da 41ª Circunscrição Judiciária, de Ribeirão Preto, aplicou o texto constitucional…
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS…
A manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas…
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