Arquivo de Direito Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL 115, DE 10/02/2022 – ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º...

19 abr 2022

14:20

ADI 7028, Declara o Art. 1º, Caput e §§ 4º e 5º, e Art. 3º da Lei 2151/17, do Estado do Amapá Inconstitucional

ADI 7028 / AP – AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 19/06/2023 Publicação:...

22 nov 2021

14:55

STF DECLARA QUE A LEI 8.573/19, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OBRIGAVA AS ESCOLAS ESTENDEREM AS PROMOÇÕES A ALUNOS ANTIGOS É INCONSTITUCIONAL

Ensino privado: STF anula lei que estende promoções a antigos alunos Ministros entenderam que houve...

19 nov 2021

10:16

SENADO INCLUI PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

22 out 2021

10:00

PLENÁRIO DO STF DECLARA LEI QUE IMPUNHA DESCONTOS NAS ANUIDADES NO PARÁ INCONSTITUCIONAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020 do Pará,...

04 jun 2021

15:42

A Lei 15854 de 2/7/ 2015 é declarada inconstitucional. A lei paulista determinava a extensão de promoções a clientes antigos

A Lei 15.854/15 fere o princípio da livre iniciativa econômica e a livre concorrência, previstas...

24 maio 2021

23:15

ADI 5997 – CONTRA LEI 8030/2018 DO RJ É JULGADA PROCEDENTE – LEI QUE VEDAVA A UTILIZAÇÃO DE TUTOR PELA ESCOLA TEM DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Rio de Janeiro que regulamentava a atividade...

03 maio 2021

10:27

O Brasil das lutas ideológicas e a covid-19 – os decretos estaduais e municipais podem determinar o fechamento do comércio, escolas e outros estabelecimentos e prender seus dirigentes?

O Juiz de Direito da 41ª Circunscrição Judiciária, de Ribeirão Preto, aplicou o texto constitucional...

19 mar 2021

10:57

Ação declaratória de constitucionalidade 66 distrito federal

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS...

21 dez 2020

14:22

ADI 6625 – Medida Cautelar Estende Vigência de Dispositivos da Lei 13979/2020 que Estabelecem Medidas Sanitárias para Combate a Covid-19

A manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas...

04 dez 2020

13:17

Direito Constitucional